Pacto pela Vida - CAR

Pacto pela Vida

02/07/2013

O que é?

O Pacto Pela Vida é um programa de Estado criado pela Lei nº 12.357 de 26/09/2011 (no âmbito do Sistema de Defesa Social – SDS). Uma nova política pública de Segurança, construída de forma pactuada com toda a sociedade, além de articulada e integrada com o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os municípios e a União.

A liderança do Pacto e feita diretamente pelo Governador da Bahia, que dirigirá esforços de treze Secretarias de Estado, com o objetivo principal de reduzir os índices de violência, com ênfase na diminuição dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

O Pacto Pela Vida metodologia tem a sua gestão focada na redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), com ções da Polícia Militar, Política Civil e Departamento de Polícia Técnica estão articuladas visando a redução dos CVLI, bem como monitoramento dos resultados, metas definidas e premiação: foi instituído o novo modelo de gestão de avaliação de metas de redução da criminalidade, e a atividade policial será premiada pelo desempenho alcançado.

O Pacto tem foco na prevenção, por meio de ações sociais planejadas para áreas consideradas críticas, em articulação com a União e com municípios considerados prioritários, com o objetivo reafirmar direitos e dar acesso a serviços públicos à população.

A filosofia de atuação é o Policiamento Comunitária, com os seguintes princípios:

-Ações de prevenção social planejadas para as áreas críticas;
-Ações integradas das Instituições policiais;
-Aproximação da policia com a comunidade;
-Intensificação da repressão qualificada, com o uso da inteligência policial.

Novo modelo de gestão
O programa Pacto Pela Vida se estrutura a partir de novos conceitos, como as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), uma unidade territorial de implementação de planos integrados de ação das polícias civil e militar, para prevenção e combate à criminalidade, e que possibilita o monitoramento eficaz dos procedimentos.

Para esse monitoramento e avaliação constante serão utilizados dois indicadores de resultado: Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), incluindo homicídio doloso, lesão corporal e roubo seguido de morte; e Crimes Violentos contra Patrimônio (CVP), composto por roubo a ônibus, a casa comercial, a residência, a transeunte e a veículo, além de extorsão mediante sequestro. Serão definidas metas de redução de CVLI e CVP para cada AISP, cujo desempenho será avaliado pela coordenação do programa.

Cinco Câmaras Setoriais dividem os projetos e as tarefas relacionadas ao modelo de gestão:

Câmara Setorial de Segurança Pública:
Coordenada pelo Secretário da Segurança.
É composta por organismos da SSP.
Formula, articula e acompanha ações policiais estratégicas e operacionais, de prevenção e repressão, em cada AISP.

Câmara Setorial de Prevenção Social:
Coordenada pela Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

É composta por Secretaria de Estado, Universidade, Ministério Público e Defensoria Pública, em articulação com União e municípios para implantação de ações integradas de prevenção social e cidadania.

Formula, articula e acompanha ações sociais de prevenção direcionadas para o público vulnerável das áreas do entorno das Bases Comunitárias de Segurança e dos municípios prioritários para o Pacto Pela Vida.

Câmara Setorial de Articulação dos Poderes:

É composta por Secretaria de Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Formula, articula e acompanha ações conjuntas dos Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça para solucionar os entraves dos processos de CVLI, do inquérito à sentença.

Câmara Setorial de Enfrentamento ao Crack:

Coordenada pelo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Composta por Secretarias de Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, em articulação com a União e municípios para implantação de políticas e dispositivos de álcool e drogas.

Formula, articula e acompanha projetos para o tratamento da dependência em drogas, ressocialização e reinserção no mercado de trabalho dos dependentes de substâncias psicoativas.

Câmara Setorial de Administração Prisional

Coordenada pelo Secretário de Administração Prisional.

Composta por Secretarias de Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, em articulação com a União e municípios para melhorias no sistema prisional e ressocialização.

Formula, articula e acompanha ações para a melhoria do sistema carcerário e criação de novas vagas, medidas de ressocialização de indivíduos submetidos aos diversos regimes penais, além de ampliação da aplicação das penas alternativas.

Acesse: http://www.pactopelavida.ba.gov.br/

 

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