CTGA - CAR

CTGA

CRIAÇÃO
A Comissão Técnica de Garantia Ambiental – CTGA/CAR foi criada em 14 de janeiro de 1998 pelo Conselho de Administração, através da Resolução N° 001/98, sendo a primeira CTGA de um órgão setorial.

OBJETIVO GERAL
Autocontrole Ambiental das ações desenvolvidas pela CAR, dentro da sua finalidade e competência, garantindo o cumprimento da Legislação Ambiental.

META
PASSIVO AMBIENTAL ZERO para a CAR que, enquanto financiadora dos projetos é ambientalmente co-responsável.

COMPETÊNCIAS
1. Assessorar a Diretoria da CAR, os SETAF’s, os Programas e Projetos e as Entidades Beneficiárias, quanto as questões ambientais.
2. Analisar os subprojetos considerando a Regularização Ambiental: Licenciamento Ambiental, Controle Florestal, Outorga de direito de uso de recursos hídricos e Unidade de Conservação e emitir o Enquadramento Ambiental.
3. Orientar as Coordenações sobre a necessidade de encaminhamento formal para: Licença Ambiental, Outorga e Autorização de Atos Florestais.
4. Elaborar parecer técnico ambiental e propor condicionantes, quando houver a necessidade do Licenciamento Ambiental, Outorga e Supressão Vegetal.
5. Desenvolver ações interinstitucionais e intersetoriais, visando a melhoria do desempenho e celeridade dos projetos, programas e atividades.
6. Elaborar Termo de Referência para contratação de estudos específicos.
7. Difundir e disponibilizar informações e material referentes às questões ambientais, quanto a legislação, boas práticas, inovações tecnológicas, etc, junto ao público interno e externo.

ENQUADRAMENTO AMBIENTAL
A figura do ENQUADRAMENTO AMBIENTAL foi criada pela CTGA/CAR com o objetivo de dar celeridade no processo de regularização ambiental dos subprojetos demandados pelos Programas / Projetos da CAR. Se constitui em um documento orientador para o público beneficiário e de controle ambiental interno.
Sumariamente é composto de:
1. Informações sobre o proponente
2. Identificação do objeto demandado
3. Base legal da Regularização Ambiental e parecer técnico.

– Parâmetros para o enquadramento ambiental das cadeias produtivas

REQUISITOS AMBIENTAIS
São as condições mínimas necessárias para garantir o Autocontrole Ambiental dos Programas/Projetos da CAR.
Os REQUISITOS AMBIENTAIS, necessários à proteção ambiental, contemplam, por tipologia, a identificação dos aspectos ambientais que causam ou podem causar danos ao meio ambiente e as respectivas recomendações preventivas e mitigadoras.
– Quadro de requisitos ambientais

CTGA INFORMA

São notícias curtas e de residência temporária, que versam sobre questões ambientais para conhecimento público.

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LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 12.433 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
– DECRETO Nº 14.024 – Regulamenta a Politica do Meio Ambiente
– DECRETO Nº 15.180 – Regulamenta Gestão das Florestas da Bahia
– DECRETO Nº 15.682 – Altera o Regulamento da Lei nº 10.431
DECRETO Nº 16.963 Altera o regulamento da Lei nº 10.431 de 18 de agosto de 2016

– LEI Nº 9.605 – Lei de Crimes Ambientais
– LEI Nº 9.985 -Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
– LEI Nº 10.431- Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da BA
– LEI Nº 11.326- Política Nacional da Agricultura Familiar
– LEI Nº 12.056- Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia
– LEI Nº 12.651 – Novo Código Florestal Nacional
– LEI Nº 12.727 – Alteração do Código florestal
– LEI Nº 12.910 – Regularização Fundiária – comunidade Tradicional
– LEI Nº 13.223 – Pagamento por Serviços Ambientais
– PORTARIA Nº 11.292 – Documentos e estudos necessários para requerimento junto ao INEMA

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